STF RE 20128 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. AINDA QUE O RECURSO CABIVEL FOSSE A APELAÇÃO, DESDE QUE SE
NÃO ALEGA MA FÉ NEM ERRO GROSSEIRO, E A PARTE USOU O AGRAVO (RECURSO
DE MENOR PRAZO), NÃO DEVERIA FICAR PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE
UM RECURSO POR OUTRO. ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TESTAMENTO, QUE, EMBORA CONTENDO ALGUMAS EXPRESSÕES INOPERANTES, NEM
POR ISSO DEIXA DE SER INEQUIVOCO NO SENTIDO DE FAVORECER COM O
MAXIMO POSSIVEL OS FILHOS DO SEGUNDO MATRIMONIO. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 1726 E 1670 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
RECURSO. AINDA QUE O RECURSO CABIVEL FOSSE A APELAÇÃO, DESDE QUE SE
NÃO ALEGA MA FÉ NEM ERRO GROSSEIRO, E A PARTE USOU O AGRAVO (RECURSO
DE MENOR PRAZO), NÃO DEVERIA FICAR PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE
UM RECURSO POR OUTRO. ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TESTAMENTO, QUE, EMBORA CONTENDO ALGUMAS EXPRESSÕES INOPERANTES, NEM
POR ISSO DEIXA DE SER INEQUIVOCO NO SENTIDO DE FAVORECER COM O
MAXIMO POSSIVEL OS FILHOS DO SEGUNDO MATRIMONIO. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 1726 E 1670 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEODATO JOSÉ FERREIRA E OUTROS
RECORRIDO: MANOEL FIRMINO FRANCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/11/99, (MLR).
Alteração: 21/06/2016, CLU.
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