STF RE 201333 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Benefício previdenciário concedido na vigência da
Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto
no art. 58, ADCT: precedentes.
2. Benefício previdenciário:
recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia.
Ao decidir pela constitucionalidade do par. Único do art. 144 da
L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma
do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação.
Ementa
1. Benefício previdenciário concedido na vigência da
Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto
no art. 58, ADCT: precedentes.
2. Benefício previdenciário:
recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia.
Ao decidir pela constitucionalidade do par. Único do art. 144 da
L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma
do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00144
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-193456 (RTJ-166/640), RE-199994
(RTJ-171/671), RE-201091, RE-205599.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00023 EMENT VOL-02132-14 PP-02661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : RAIMUNDO DE ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDA. : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : MARIA ALICE ENES DE MELO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00144
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-193456 (RTJ-166/640), RE-199994
(RTJ-171/671), RE-201091, RE-205599.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
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