STF RE 20137 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Débito pecuário; reajuste. Indevida a inclusão da taxa de fiscalização. Conhecimento e não provimento do recurso.
Ementa
Débito pecuário; reajuste. Indevida a inclusão da taxa de fiscalização. Conhecimento e não provimento do recurso.Decisão
Por unanimidade de votos, foi conhecido o recurso que não teve provimento.
Data do Julgamento
:
29/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10409 EMENT VOL-00101-02 PP-00461 ADJ 02-08-1954 PP-02397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: ANDRÉ BEZERRA DE REGO BARROS
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