Indexação - LEGITIMIDADE, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO, RECURSO, PROVENIÊNCIA, CAUSA, NATUREZA FISCAL. EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF). - CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, FATOR, INDEXAÇÃO, ÍNDICE, (IPC), (BTN), FISCAL, PERÍODO BASE DE 1990, EXPURGO, PLANO COLLOR. INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, (IPC). CONFIGURAÇÃO, FAVOR FISCAL, POLÍTICA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (MIN. NELSON JOBIM). - UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, EXPRESSÃO, LUCRO REAL, MODALIDADE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA. CONCEITUAÇÃO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL, DECORRÊNCIA, LEI. EXISTÊNCIA, ENUMERAÇÃO TAXATIVA, ELEMENTO, LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL. DIVERSIDADE, APURAÇÃO, BALANÇO FISCAL, BALANÇO CONTÁBIL. AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA (MIN. NELSON JOBIM). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, RESTAURAÇÃO, LEI, ALTERAÇÃO, FORMA, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, CONFIGURAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RECONHECIMENTO, LEGISLADOR, OCORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, LUCRO FICTÍCIO, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, ÍNDICE, (IPC). DESCONSIDERAÇÃO, INFLAÇÃO, PERÍODO, OFENSA, CONCEITO, RENDA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FICÇÃO LEGAL, TRIBUTAÇÃO, LUCRO INFLACIONÁRIO. NECESSIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, CONFIGURAÇÃO, RENDA. AMPLIAÇÃO, PRAZO, DEDUÇÃO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: EXISTÊNCIA, DIREITO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO IMEDIATA, TOTALIDADE, CRÉDITO, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, FAVOR FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, OCORRÊNCIA, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO, CONTRIBUINTE. Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00015 INC-00004 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00052 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00103 PAR-00001 INC-00009 ART-00131 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003 ART-00145 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00148 ART-00150 INC-00003 LET-A ART-00153 INC-00003 ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 INC-00001 ART-00044 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00050 PAR-00003 ART-00052 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00004 INC-00003 ART-00012 ART-00035 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00036 INC-00002 ART-00037 INC-00001 ART-00038 "CAPUT" LEG-FED LEI-003470 ANO-1958 ART-00057 LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00185 "CAPUT" (LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS). LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00185 PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00002 PAR-00003 LEG-FED LEI-007777 ANO-1989 ART-00005 PAR-00002 LEG-FED LEI-007799 ANO-1989 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00020 ART-00029 INC-00003 INC-00004 LEG-FED LEI-007799 ANO-1989 ART-00004 INC-00003 INC-00004 (REVOGADO PELA LEI 9249/95). LEG-FED LEI-008024 ANO-1990 ART-00022 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-008088 ANO-1990 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00042 LEG-FED LEI-008200 ANO-1991 ART-00003 "CAPUT" INC-00002 LEG-FED LEI-008200 ANO-1991 ART-00003 INC-00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8682/1993). LEG-FED LEI-008682 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 LEG-FED LEI-009249 ANO-1995 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00004 INC-00005 INC-00007 LEG-FED DEL-001598 ANO-1977 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00011 ART-00039 "CAPUT" INC-00001 ART-00040 ART-00051 LEG-FED DEL-002287 ANO-1986 ART-00022 ART-00023 LEG-FED DEL-002341 ANO-1987 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00009 LEG-FED DEC-000332 ANO-1991 ART-00040 PAR-00001 LEG-FED MPR-000032 ANO-1989 ART-00030 (CONVERTIDO NO ART. 29 DA LEI 7730). LEG-FED MPR-000057 ANO-1989 ART-00005 PAR-00002 LEG-FED MPR-000154 ANO-1990 ART-00001 LEG-FED MPR-000154 ANO-1990 ART-00002 INC-00003 (CONVERTIDO NO ART. 2º, INC. 3 DA LEI 8030/1990). LEG-FED MPR-000154 ANO-1990 ART-00002 INC-00005 (CONVERTIDO NO § 6º DO ART. 2 DA LEI 8030/1990). LEG-FED MPR-000168 ANO-1990 (CONVERTIDA NA LEI 8024/1990). LEG-FED MPR-000172 ANO-1990 ART-00022 LEG-FED MPR-000189 ANO-1990 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEG-FED MPR-000237 ANO-1990 (CONVERTIDA NA LEI 8088/1990). LEG-FED MPR-000321 ANO-1993 ART-00013 (REEDITADA PELA MPR 325/1993). LEG-FED MPR-000325 ANO-1993 (CONVERTIDA NA LEI 8682/1993). Observação Votação e resultado: por unanimidade, assentada a representação judicial da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e conhecido o extraordinário pela alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, e, por maioria de votos, indeferida segurança e declarada, por via de conseqüência, a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 8200, de 28 de junho de 1991, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 8682, de 14 de julho de 1993. Acórdãos citados: ADI-712-MC (RTJ-144/435), SS-1015-AgR (RTJ-170/777), RE-117887 (RTJ-150/578); RTJ-143/756. Número de páginas: (136). Análise: (ANA). Inclusão: 28/11/03, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR). Doutrina OBRA: FINANÇAS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA COMPANHIA AUTOR: JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA EDITORA: FORENSE ANO: 1989 PÁGINA: 205, 741 OBRA: IN CTMS AO CTN, COORDENAÇÃO IVES GANDRA AUTOR: HENRY TILBERY EDITORA: SARAIVA PÁGINA: 286, 300 ANO: 1998 OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AUTOR: ALIOMAR BALLEIRO EDITORA: FORENSE EDIÇÃO: 11 PÁGINA: 284 ANO:2000