STF RE 201473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Previdência Social.
- Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração
no RE 153.655, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, e o RE 157.042, de
que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna
sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável,
por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis
8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até
a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram
vigentes as normas editadas anteriormente a atual Carta Magna, razão
por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente, quanto ao valor
do benefício, que também levou em conta a atualização monetária das
contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas
normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no
artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários
de contribuição considerados no cálculo de benefício serão
corrigidos monetariamente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Previdência Social.
- Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração
no RE 153.655, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, e o RE 157.042, de
que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna
sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável,
por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis
8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até
a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram
vigentes as normas editadas anteriormente a atual Carta Magna, razão
por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente, quanto ao valor
do benefício, que também levou em conta a atualização monetária das
contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas
normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no
artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários
de contribuição considerados no cálculo de benefício serão
corrigidos monetariamente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA,
DESCABIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO, AUSÊNCIA,
LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202 ART-00201 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-157042, RE-153655, RE-157042.
Número de páginas: (05). Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 12/05/97, (ARL).
Alteração: 18/07/97, (NT).
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ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 23-05-1997 PP-21761 EMENT VOL-01870-08 PP-01490
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ANO-1997 UF-CE TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 23-05-1997 PP-21761 EMENT VOL-01870-08 PP-01507
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ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 23-05-1997 PP-21761 EMENT VOL-01870-08 PP-01520
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ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 23-05-1997 PP-21761 EMENT VOL-01870-08 PP-01533
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DJ 23-05-1997 PP-21758 EMENT VOL-01870-10 PP-02108
RE 199306 ED
ANO-1997 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 26-09-1997 PP-47493 EMENT VOL-01884-07 PP-01272
Data do Julgamento
:
17/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16572 EMENT VOL-01867-04 PP-00829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECDO. : LUIZ ANTONIO SALZANO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202 ART-00201 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-157042, RE-153655, RE-157042.
Número de páginas: (05). Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 12/05/97, (ARL).
Alteração: 18/07/97, (NT).
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