STF RE 20152 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO FEITA PELO USUFRUTUARIO DO IMÓVEL; EXTINÇÃO PELA MORTE DELE.
IMPROCEDENCIA DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DADA A JUSTA CAUSA PARA
RECUSA DOS ALUGUERES. INCABIVEL O APELO EXTREMO.
Ementa
LOCAÇÃO FEITA PELO USUFRUTUARIO DO IMÓVEL; EXTINÇÃO PELA MORTE DELE.
IMPROCEDENCIA DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DADA A JUSTA CAUSA PARA
RECUSA DOS ALUGUERES. INCABIVEL O APELO EXTREMO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-02 PP-00426 ADJ 23-08-1954 PP-02694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VALETIM CARRERA JUSTO
RECORRIDO: CAMILA FILGUEIRAS ESTEVES POR S/ FILHOS MENORES
Mostrar discussão