STF RE 201521 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI
8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8024 e 8030. DE
1990. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade das Leis 8024 e 8030, editadas em 1990.
Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à
aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte
Regional, que declarou inconstitucional o disposto no inciso I do
artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI
8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8024 e 8030. DE
1990. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade das Leis 8024 e 8030, editadas em 1990.
Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à
aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte
Regional, que declarou inconstitucional o disposto no inciso I do
artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, (STF), ANÁLISE, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS,
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, NECESSIDADE, PARTE, OPOSIÇÃO,
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INSTÂNCIAS DE ORIGEM, CORREÇÃO, VÍCIOS,
DECISÕES. RESTRIÇÃO, EXAME, LIMITES, QUESTÃO RECORRIDA,
CONSTITUCIONALIDADE, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, IMPOSTO
DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, ANO-BASE DE 1990.
Legislação
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-201465 (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (5). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/08/03, (SVF).
Alteração: 29/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00062 EMENT VOL-02088-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA E
OUTRO
ADVDO. : FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
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