STF RE 201572 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Os dispositivos constantes dos artigos 195, caput e par
ágrafo 5º e 201, V,
da Constituição Federal não permitem a interpretação extensiva do
artigo 9º, I, da
Lei 7.672/82, do Estado do Rio Grande do Sul. Na esteira da
jurisprudência dessa
Casa, a extensão automática da pensão ao viúvo, em decorrência do
falecimento da
esposa-segurada, exige lei específica. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
Os dispositivos constantes dos artigos 195, caput e par
ágrafo 5º e 201, V,
da Constituição Federal não permitem a interpretação extensiva do
artigo 9º, I, da
Lei 7.672/82, do Estado do Rio Grande do Sul. Na esteira da
jurisprudência dessa
Casa, a extensão automática da pensão ao viúvo, em decorrência do
falecimento da
esposa-segurada, exige lei específica. Recursos conhecidos e providos.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, REGULAMENTAÇÃO, EXTENSÃO, VIÚVO, PENSÃO,
DECORRÊNCIA, FALECIMENTO, ESPOSA-SEGURADA. DESCABIMENTO,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI ESTADUAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESNECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, REGULAMENTAÇÃO,
EXTENSÃO, VIÚVO, PENSÃO, DECORRÊNCIA, FALECIMENTO, ESPOSA-SEGURADA.
SUPRESSÃO, DEFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 ART-00195 "CAPUT"
PAR-00005 ART-00201 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00009 ART-00001
(RS).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio..
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-204193, RE-204735.
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Alteração: 28/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02096-04 PP-00844
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
RECDO. : VERA LUCIA SALLES ILHA
ADVDO. : GLACIONICE S. BORBA
Mostrar discussão