STF RE 20159 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ALUGUEL DO PREDIO, FIXADO POR ARBITRAMENTO DE AUTORIDADE
MUNICIPAL, E ADMITIDO PELAS PARTES, NÃO LEGITIMA O APELO
CONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DE LEI.
Ementa
O ALUGUEL DO PREDIO, FIXADO POR ARBITRAMENTO DE AUTORIDADE
MUNICIPAL, E ADMITIDO PELAS PARTES, NÃO LEGITIMA O APELO
CONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-01 PP-00287 ADJ 03-11-1952 PP-04951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRIA SIMÕES JORGE
RECORRIDO: WALDEMAR DE VASCONCELLOS
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