STF RE 201596 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO
PAULO. AGENTES FISCAIS. LC Nº 567, DE 20.07.88, ART. 27 (REDAÇÃO DA
LEI Nº 7.469, DE 19.08.91), QUE ESTENDEU A VANTAGEM FUNCIONAL
DENOMINADA "QUOTAS FIXAS" AOS INATIVOS A PARTIR DE 19.08.91.
Vantagem funcional que, declarada por lei como extensível
a todos os membros da categoria, ativos e inativos, há de ser
computada no cálculo de proventos desde maio/89, como determinado no
art. 20 do ADCT, combinado com o art. 40, § 4º, do texto permanente
da Carta.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO
PAULO. AGENTES FISCAIS. LC Nº 567, DE 20.07.88, ART. 27 (REDAÇÃO DA
LEI Nº 7.469, DE 19.08.91), QUE ESTENDEU A VANTAGEM FUNCIONAL
DENOMINADA "QUOTAS FIXAS" AOS INATIVOS A PARTIR DE 19.08.91.
Vantagem funcional que, declarada por lei como extensível
a todos os membros da categoria, ativos e inativos, há de ser
computada no cálculo de proventos desde maio/89, como determinado no
art. 20 do ADCT, combinado com o art. 40, § 4º, do texto permanente
da Carta.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Moreira Alves e Sepúlveda Pertence. Presidui o julgamento o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00067 EMENT VOL-01981-05 PP-00964
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDOS. : AGENOR NORBERTO DE LIMA E OUTROS
ADVDOS. : DOMINGOS BENEDITO VALARELLI E OUTROS