STF RE 20160 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A apreciação de lei municipal, sem eiva de inconstitucionalidade, expira na esfera da justiça estadual.
Ementa
A apreciação de lei municipal, sem eiva de inconstitucionalidade, expira na esfera da justiça estadual.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1952 PP-09475 EMENT VOL-00098-01 PP-00430 ADJ 13-10-1952 PP-04699
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA
RECORRIDOS: ESPÓLIO DE ANTONIO TAVARES
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