STF RE 20161 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Renovação de locação, decreto 24.150 de 1934: a proteção é dispensada ao proprietário do fundo de comércio ou de indústria, a quem o criou ou dele se tornou titular por via de cessão ou sucessão. Elemento histórico, solução do instituto de nosso
direito.
Ementa
Renovação de locação, decreto 24.150 de 1934: a proteção é dispensada ao proprietário do fundo de comércio ou de indústria, a quem o criou ou dele se tornou titular por via de cessão ou sucessão. Elemento histórico, solução do instituto de nosso
direito.Decisão
Conheceram do primeiro recurso e lhe deram provimento. O segundo recurso não foi conhecido.
Data do Julgamento
:
01/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º ANGELO FALGETANO E OUTROS
2º EMPRESA PAULISTANA DE CINEMAS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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