STF RE 20174 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE HONORARIOS DE PROCURADOR JUDICIAL.
CABIMENTO, SE CONTRATADA POR ESCRITO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO NO CURSO DA LIDE. ART. 298
N. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. NÃO TENDO HAVIDO VOTO
DIVERGENTE NO SENTIDO DE AMPLIAR A CONDENAÇÃO, NÃO ERAM ADMISSIVEIS
EMBARGOS PARA ESSE FIM. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE HONORARIOS DE PROCURADOR JUDICIAL.
CABIMENTO, SE CONTRATADA POR ESCRITO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO NO CURSO DA LIDE. ART. 298
N. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. NÃO TENDO HAVIDO VOTO
DIVERGENTE NO SENTIDO DE AMPLIAR A CONDENAÇÃO, NÃO ERAM ADMISSIVEIS
EMBARGOS PARA ESSE FIM. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.Decisão
Conheceram do recurso, em parte, e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
23/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00424 ADJ 09-08-1954 PP-02467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CONSTRUÇÃO NAVAIS VITÓRIA
RECORRIDO: EDGARD DA SILVA MELO
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