STF RE 20176 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE APLICAVA AO CASO A DISPOSIÇÃO DO ART. 992 DO COD.DE
PROC.CIVIL.
Ementa
NÃO SE APLICAVA AO CASO A DISPOSIÇÃO DO ART. 992 DO COD.DE
PROC.CIVIL.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso, divergindo o Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEBLE GIBRAIL
RECORRIDO: VICENTE DUTRA DE SOUZA NETO
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