STF RE 20177 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARADORES JULGADOS MANIFESTAMENTE INCABIVEIS NÃO
INTERROMPEM O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA COMPORTA RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DOS APELOS.
Ementa
EMBARGOS DECLARADORES JULGADOS MANIFESTAMENTE INCABIVEIS NÃO
INTERROMPEM O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA COMPORTA RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DOS APELOS.Decisão
Não conheceram dos recursos, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00430 ADJ 09-08-1954 PP-02467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FOOTE MINEIROS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
RECORRIDO: MONAZITA E ILMENITA DO BRASIL (MITRA S.A.)
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