EMENTA: Servidores estaduais submetidos ao regime da C.L.T. Incidência das normas relativas à política salarial estabelecida pela União Federal. Precedentes do S.T.F. - Esta Corte, por seu Plenário e por suas Turmas (assim, a Título exemplificativo, nos RREE-164.715, 144.986, 184.791 e 201.714), já firmou o entendimento de que os servidores estaduais sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho estão submetidos à incidência das normas de reajuste salarial previstas e, legislação Federal, sem ofensa aos artigos 1º, 6º, 13 e incisos, 57, II, 65, 98, § único, e 2000 da Emenda Constitucional nº 1/69. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no caso, para chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido no tocante às pretendidas ofensas ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da atual Constituição, seria mister que se examinasse previamente a legislação infraconstitucional, o que implica dizer que essas alegadas violações à Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.