STF RE 201854 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Reajustes com base na sistemática do Decreto-lei
nº 2.302/86 e referentes à URP relativa a fevereiro de 1989.
- Esta Corte, ao julgar os RREE 144.756 e 159.130 entendeu
que não há direito adquirido aos reajustes acima referidos.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Reajustes com base na sistemática do Decreto-lei
nº 2.302/86 e referentes à URP relativa a fevereiro de 1989.
- Esta Corte, ao julgar os RREE 144.756 e 159.130 entendeu
que não há direito adquirido aos reajustes acima referidos.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 17.09.96.
Data do Julgamento
:
17/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10549 EMENT VOL-01863-10 PP-02124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : IVAN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO
RECDO. : JOSE DEODATO DE CARVALHO
ADVDO. : JOAQUIM PINTO SOUTO NETO
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