STF RE 201878 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no
sentido de que a decisão do Plenário acerca da constitucionalidade
de uma lei vincula os seus pronunciamentos futuros sobre o tema,
mesmo que o caso líder ainda não tenha transitado em julgado.
2. A
discussão travada no acórdão recorrido e nas razões e contra-razões
do recurso extraordinário cingiu-se à tese de que o parcelamento da
compensação da diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990
representou indevida instituição de empréstimo compulsório. Não há
nas contra-razões ao apelo extremo qualquer consideração quanto à
ofensa ao princípio da anterioridade, o que só foi trazido a esta
Corte tardiamente em sede de agravo regimental.
3. Embargos de
declaração rejeitados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no
sentido de que a decisão do Plenário acerca da constitucionalidade
de uma lei vincula os seus pronunciamentos futuros sobre o tema,
mesmo que o caso líder ainda não tenha transitado em julgado.
2. A
discussão travada no acórdão recorrido e nas razões e contra-razões
do recurso extraordinário cingiu-se à tese de que o parcelamento da
compensação da diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990
representou indevida instituição de empréstimo compulsório. Não há
nas contra-razões ao apelo extremo qualquer consideração quanto à
ofensa ao princípio da anterioridade, o que só foi trazido a esta
Corte tardiamente em sede de agravo regimental.
3. Embargos de
declaração rejeitadosDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 30/08/04, (CFC).
Alteração: 01/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00284 EMENT VOL-02159-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARIA VANDA DINIZ BARREIRA
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