STF RE 201878 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
.
LEI 8.200/91.
A inexistência de trânsito em julgado e a não publicação
do
precedente em que se fundou o despacho agravado não são fatores
que desautorizem a emissão de juízo no recurso extraordinário,
bastando para isso, segundo o art. 557, § 1º-A, do CPC, que a
tese da recorrente esteja em conformidade com a jurisprudência
predominante do Tribunal. Precedentes: AGRAG 158.004 e AGRRE 131.144.
A alegada ofensa ao princípio da anterioridade decorrente
da troca
do IPC pelo IRVF, para a apuração do BTN durante o ano-base de 1990,
não foi apreciada na instância de origem, o que vale dizer que esta
matéria não se encontra prequestionada (Súmulas STF nº 282 e 356).
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
.
LEI 8.200/91.
A inexistência de trânsito em julgado e a não publicação
do
precedente em que se fundou o despacho agravado não são fatores
que desautorizem a emissão de juízo no recurso extraordinário,
bastando para isso, segundo o art. 557, § 1º-A, do CPC, que a
tese da recorrente esteja em conformidade com a jurisprudência
predominante do Tribunal. Precedentes: AGRAG 158.004 e AGRRE 131.144.
A alegada ofensa ao princípio da anterioridade decorrente
da troca
do IPC pelo IRVF, para a apuração do BTN durante o ano-base de 1990,
não foi apreciada na instância de origem, o que vale dizer que esta
matéria não se encontra prequestionada (Súmulas STF nº 282 e 356).
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 08.10.2002.
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00037 EMENT VOL-02090-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA
ADVDOS. : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA VANDA DINIZ BARREIRA
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