STF RE 201932 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Imposto de Renda. Retenção na fonte. Sócio
cotista.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu
que o artigo 35 da Lei 7.713/88 é constitucional, no que diz
respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só,
a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro
líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
Ementa
Imposto de Renda. Retenção na fonte. Sócio
cotista.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu
que o artigo 35 da Lei 7.713/88 é constitucional, no que diz
respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só,
a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro
líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 22.10.96.
Data do Julgamento
:
22/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24886 EMENT VOL-01872-07 PP-01445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTORA BIAPO LTDA E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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