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Jurisprudência


STF RE 20195 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Investigação de paternidade. Concubinato e contemporaneidade entre a concepção do filho e as relações sexuais exclusivas entre sua mãe e o investigado. Questão de fato, em face de provas. Descabimento do recurso extraordinário.
Decisão
Por unanimidade de votos, deixou-se de conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 14/08/1952
Data da Publicação : DJ 25-09-1952 PP-10409 EMENT VOL-00101-02 PP-00465 ADJ 03-11-1952 PP-04953
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: ESP. DE PAUL HAGENBECK RECORRIDO: JOSÉ DA CRUZ
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