STF RE 201954 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO: INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E JUROS
COMPENSATÓRIOS.
I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de
pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos
precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do artigo 33 do
ADCT. Precedentes do STF.
II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de
admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente
de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios
e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da
CF/88.
III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP.
IV. - R.E. conhecido e provido, em parte.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO: INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E JUROS
COMPENSATÓRIOS.
I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de
pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos
precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do artigo 33 do
ADCT. Precedentes do STF.
II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de
admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente
de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios
e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da
CF/88.
III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP.
IV. - R.E. conhecido e provido, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2a. Turma, 20.08.96.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1997 PP-35653 EMENT VOL-01877-04 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: SERGIO QUINTELLA DE MIRANDA
RECDO.: PEDRO ADIB NUNES
ADVDO.: EDSON BRAULIO LOPES E OUTRO
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