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Jurisprudência


STF RE 201990 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário não conhecido. 2. Embargos declaratórios rejeitados, no Tribunal de origem, porque intempestivos. Inocorrência de suspensão do prazo recursal 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.09.2000.

Data do Julgamento : 05/09/2000
Data da Publicação : DJ 24-11-2000 PP-00100 EMENT VOL-02013-03 PP-00529
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : AGTE. : COPPERSANTO INDUSTRIAL S/A AGDA. : UNIÃO FEDERAL ADVDA. : PFN - WILSON FERREIRA CAMPOS
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