STF RE 202097 ED-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE
EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO
ENTRE OS ACÓRDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO
EMBARGADA, DE OUTRO - INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS
PERTINENTES AOS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A parte embargante, sob pena de
recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de
não-conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de
maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal,
para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos
que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos
em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331
do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como
referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas
pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE
EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO
ENTRE OS ACÓRDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO
EMBARGADA, DE OUTRO - INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS
PERTINENTES AOS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A parte embargante, sob pena de
recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de
não-conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de
maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal,
para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos
que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as
circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos
em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331
do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como
referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas
pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano.
Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- NECESSIDADE, SEDE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
PROVA, DIVERGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, IDENTIFICAÇÃO, SEMELHANÇA,
ACÓRDÃO EMBARGADO, ACÓRDÃO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA,
TRANSCRIÇÃO, TEXTO, NECESSIDADE, CONFRONTO ANALÍTICO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00331
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-247416-ED-EDv-AgR; RTJ-157/975,
RTJ-157/980, RTJ-159/296.
Obs.: - O RE-202097-ED-EDV-AgR foi objeto dos RE-ED-EDv-AgR-ED
rejeitados em 23/10/2003
Número de páginas: (9). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/06/03, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 812801 AgR-EDv-AgR
JULG-15-09-2011 UF-SC TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011
EMENT VOL-02599-04 PP-00517
AI 774394 AgR-EDv-AgR
JULG-15-09-2011 UF-SC TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011
EMENT VOL-02599-04 PP-00498
AI 727503 AgR-ED-EDv-AgR
JULG-15-09-2011 UF-MG TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011
EMENT VOL-02599-04 PP-00467
RE 456989 AgR-EDv-AgR
JULG-10-08-2011 UF-PI TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-008
DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011
EMENT VOL-02574-02 PP-00270
Data do Julgamento
:
12/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00027 EMENT VOL-02108-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO
COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
ADVDO.(A/S) : ALCESTE VILELA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS
DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
ADVDO.(A/S) : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00331
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-247416-ED-EDv-AgR; RTJ-157/975,
RTJ-157/980, RTJ-159/296.
Obs.: - O RE-202097-ED-EDV-AgR foi objeto dos RE-ED-EDv-AgR-ED
rejeitados em 23/10/2003
Número de páginas: (9). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/06/03, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
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