STF RE 202097 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: REPRESENTAÇÃO SINDICAL. UNICIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO
À AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL E QUANTO
À NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
Acórdão que decidiu com base nos elementos dos autos, reconhecidos
pelo Tribunal
"a quo", e no art. 8º, II, da Constituição Federal, devidamente
prequestionado; não
havendo falar em aplicação das Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos rejeitados.
Ementa
REPRESENTAÇÃO SINDICAL. UNICIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO
À AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL E QUANTO
À NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
Acórdão que decidiu com base nos elementos dos autos, reconhecidos
pelo Tribunal
"a quo", e no art. 8º, II, da Constituição Federal, devidamente
prequestionado; não
havendo falar em aplicação das Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INDICAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA, EXAME,
MATÉRIA FÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 5.
Análise: (ANA).
Revisão: (VAS/RCO).
Inclusão: 26/11/03, (SVF).
Alteração: 27/11/03, (SVF).
Alteração: 01/12/2017, GIB.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00104 EMENT VOL-02016-04 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO
DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
ADVDOS.: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
EMBDA. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADORES EM POSTOS DE
SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS E PETRÓLEO
ADVDOS.: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
EMBDA. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : APARECIDO INÁCIO
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