STF RE 20212 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE JUSTIFICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE QUE FOI
MAL APLICADA LEI ESTADUAL.
Ementa
NÃO SE JUSTIFICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE QUE FOI
MAL APLICADA LEI ESTADUAL.Decisão
Deixaram de conhecer, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
14/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MOACIR BEZERRA E OUTRO
RECORRIDO: EDUARDO DE CASTRO BEZERRA FILHO
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