STF RE 202121 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Justiça do Trabalho. Estabilidade. Art. 19 do
ADCT.
- Tendo o acórdão recorrido ficado numa preliminar
processual infraconstitucional - falta de prequestionamento da
questão constitucional -, não é ele atacável por meio de alegação de
ofensa ao dispositivo constitucional que diz respeito ao mérito que
não chegou a ser julgado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Justiça do Trabalho. Estabilidade. Art. 19 do
ADCT.
- Tendo o acórdão recorrido ficado numa preliminar
processual infraconstitucional - falta de prequestionamento da
questão constitucional -, não é ele atacável por meio de alegação de
ofensa ao dispositivo constitucional que diz respeito ao mérito que
não chegou a ser julgado.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
24.03.1998.
Data do Julgamento
:
24/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1998 PP-00013 EMENT VOL-01907-03 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO ABRUZZI E OUTROS.
ADVDOS. : PEDRO MAURÍCIO MACHADO E OUTROS.
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS.
RECDA. : FUGAST - FUNDAÇÃO RIOGRANDENSE UNIVERSITÁRIA DE
GASTROENTEROLOGIA.