STF RE 202128 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
LEI 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO TRIBUNAL PLENO. DECRETO 332/91. NORMA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO
DA NORMA TRIBUTÁRIA.
1. Decreto 332/91. Norma regulamentar.
Inconstitucionalidade de suas disposições, por extrapolarem o
comando da Lei 8.200/91. Alegação improcedente. Se a norma
regulamentar padece de vícios dessa espécie, a questão resolve no
âmbito da legalidade, e não no da inconstitucionalidade.
2. Eventual declaração de ilegalidade de preceitos da norma
regulamentar não exime o contribuinte da observância à legislação
regulamentada, tendo em vista que "o conteúdo e o alcance dos
decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam
expedidos" (CTN, artigo 99).
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
LEI 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO TRIBUNAL PLENO. DECRETO 332/91. NORMA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO
DA NORMA TRIBUTÁRIA.
1. Decreto 332/91. Norma regulamentar.
Inconstitucionalidade de suas disposições, por extrapolarem o
comando da Lei 8.200/91. Alegação improcedente. Se a norma
regulamentar padece de vícios dessa espécie, a questão resolve no
âmbito da legalidade, e não no da inconstitucionalidade.
2. Eventual declaração de ilegalidade de preceitos da norma
regulamentar não exime o contribuinte da observância à legislação
regulamentada, tendo em vista que "o conteúdo e o alcance dos
decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam
expedidos" (CTN, artigo 99).
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VALIDADE, UTILIZAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, TRIBUNAL PLENO,
FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO, INOCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI, INSTITUIÇÃO, DEDUÇÃO, PARCELA,
LUCRO DO EXERCÍCIO, DECORRÊNCIA, SALDO DEVEDOR, CONTA ESPECIAL,
ALTERAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPURGO, PLANO COLLOR,
FINALIDADE, DETERMINAÇÃO, LUCRO LÍQUIDO. CONFIGURAÇÃO, FAVOR FISCAL,
OPÇÃO, POLÍTICA LEGISLATIVA.
- AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
JURÍDICA, REFERÊNCIA, PERÍODO-BASE (1990). EXCLUSIVIDADE,
RECONHECIMENTO, EFEITO ECONÔMICO, DECORRÊNCIA, VARIAÇÃO,
CÁLCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA.
- IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO,
DEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, (IRPJ).
- CONSIDERAÇÃO, CONCEITO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL, DECORRÊNCIA,
PREVISÃO LEGAL, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO.
NECESSIDADE, DISTINÇÃO, APURAÇÃO, BALANÇO FISCAL, BALANÇO
CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, INFLAÇÃO, CÁLCULO, TRIBUTO.
INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, INDEXAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO
FINANCEIRA, EMPRESA.
- VALIDADE, VEDAÇÃO, DECRETO, RESTRIÇÃO, INSTITUTO, COMPENSAÇÃO,
(IRPJ), OBSERVÂNCIA, LIMITE, LEI. AUSÊNCIA, EXTENSÃO, PROIBIÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, (CSL), IMPOSTO DE RENDA,
LUCRO LÍQUIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00153 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043 ART-00044 ART-00099
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
LEG-FED LEI-007779 ANO-1989
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-001598 ANO-1977
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
LEG-FED DEC-000332 ANO-1991
ART-00039 ART-00041
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-201465 (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (12). Análise:(VAS). Revisão:().
Inclusão: 11/09/03, (SVF).
Alteração: 12/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02088-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRIBUIDORA CUMMINS MERIDIONAL S/A
ADVDO. : CLÁUDIO MANGONI MORETTI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
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