STF RE 20217 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO DE PREDIO COMERCIAL. OPOSIÇÃO DE
PROPRIETARIA DA PRETENSAO DO LOCATARIO. DECISÃO QUE OBEDECEU AOS
PRINCÍPIOS DE DIREITO E, SOBERANAMENTE, APRECIOU MATÉRIA DE FATO.
IMPERTINENCIA DO APELO A VIA EXTREMA.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO DE PREDIO COMERCIAL. OPOSIÇÃO DE
PROPRIETARIA DA PRETENSAO DO LOCATARIO. DECISÃO QUE OBEDECEU AOS
PRINCÍPIOS DE DIREITO E, SOBERANAMENTE, APRECIOU MATÉRIA DE FATO.
IMPERTINENCIA DO APELO A VIA EXTREMA.Decisão
Deixou-se de conhecer do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00243 ADJ 11-10-1954 PP-03522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JARBAS LISBOA
RECORRIDO: MARINA GOMES FILGUEIRAS
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