STF RE 20220 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREÇO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL DA
LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER MAIS A SENTENÇA, SEM JULGAR
ULTRA-PETITA. NÃO OFENDE A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE
ESTENDER AS AUTARQUIAS O ART. 3 DO DEC. 22.785 DE 31-5-933, ATINENTE
A CONTAGEM DE JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREÇO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL DA
LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER MAIS A SENTENÇA, SEM JULGAR
ULTRA-PETITA. NÃO OFENDE A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE
ESTENDER AS AUTARQUIAS O ART. 3 DO DEC. 22.785 DE 31-5-933, ATINENTE
A CONTAGEM DE JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.Decisão
Deixaram de conhecer, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
25/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) CIA. COMERCIAL PAULISTA S.A.
2º) DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ
RECORRIDOS: OS MESMOS
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