STF RE 20229 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA DE CONTA ASSINADA: SUA POSSE PELO DEVEDOR NÃO PRESUME
QUITAÇÃO DA DIVIDA; A TAIS TITULOS DE CRÉDITO, DADA SUA FEIÇÃO
PARTICULARISSIMA, NÃO HÁ COMO ESTENDER A REGRA DO ART. 945 DO CÓDIGO
CIVIL.
Ementa
DUPLICATA DE CONTA ASSINADA: SUA POSSE PELO DEVEDOR NÃO PRESUME
QUITAÇÃO DA DIVIDA; A TAIS TITULOS DE CRÉDITO, DADA SUA FEIÇÃO
PARTICULARISSIMA, NÃO HÁ COMO ESTENDER A REGRA DO ART. 945 DO CÓDIGO
CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06771 EMENT VOL-00089-02 PP-00514 ADJ 06-08-1952 PP-03619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARLINDO MARQUES
RECORRIDO: AUTO MECANICA LTDA.
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