STF RE 202308 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORMAÇÃO -
ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA.
Implica violência ao princípio do acesso ao Judiciário e, alfim, do
devido processo legal - incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta de
1988 - decisão prolatada antes da reforma de 1994 que haja importado
no não-conhecimento do agravo de instrumento por insuficiência no
traslado de peças.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORMAÇÃO -
ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA.
Implica violência ao princípio do acesso ao Judiciário e, alfim, do
devido processo legal - incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta de
1988 - decisão prolatada antes da reforma de 1994 que haja importado
no não-conhecimento do agravo de instrumento por insuficiência no
traslado de peças.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00016 EMENT VOL-01902-04 PP-00857
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RECDO. : LUCIANA DHAIN DA COSTA
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