STF RE 202319 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO
ACIDENTÁRIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-
CONHECIMENTO.
Ausência de prequestionamento dos preceitos
constitucionais. Matéria não ventilada no acórdão recorrido e sequer
objeto de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356
desta Corte.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO
ACIDENTÁRIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-
CONHECIMENTO.
Ausência de prequestionamento dos preceitos
constitucionais. Matéria não ventilada no acórdão recorrido e sequer
objeto de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356
desta Corte.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00067 EMENT VOL-01981-05 PP-00969
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : PATRÍCIA HELENA BONZANINI
AGDO. : JOSE DOS SANTOS
ADVDOS. : IRENE APARECIDA TEIXEIRA MACEDO E OUTRO
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