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Jurisprudência


STF RE 20233 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FALÊNCIA: PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO LIQUIDATARIO. NÃO SE DEMONSTROU A INFRINGENCIA DOS ARTS. 64 E 66 DA LEI FALIMENTAR. SEM FUNDAMENTO O APELO A VIA EXTRAORDINÁRIA.
Decisão
Por votação unânime, não tomram conhecimento.

Data do Julgamento : 30/10/1952
Data da Publicação : DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00382 ADJ 19-01-1953 PP-00190
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: OLIVIO ALVARO UZADA RECORRIDO: GUILHERME CUTINO
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