STF RE 202393 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL E COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS. Não
se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de
empregados - Precedente: Recurso Extraordinário nº 88.327, relatado
pelo Ministro Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido
publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 91/967
Ementa
TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL E COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS. Não
se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de
empregados - Precedente: Recurso Extraordinário nº 88.327, relatado
pelo Ministro Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido
publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 91/967Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para deferir o mandado de segurança. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 02.09.97.
Data do Julgamento
:
02/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1997 PP-54176 EMENT VOL-01888-06 PP-01074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA
E OUTROS
ADV. : DEBORAH BARRETO MENDES E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ROGERIO LEITE LOBO
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