EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. REJEIÇÃO, TAMBÉM, DE NOVOS EMBARGOS. 1. O acórdão, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios da UNIÃO FEDERAL, foi bem claro, no sentido de que a deserção não se caracterizara, na hipótese, diante das peculiaridades que nele foram ressaltadas: entrave burocrático para o preparo, ao ensejo da interposição do Recurso Extraordinário, implicitamente reconhecido pelo Presidente do Tribunal de origem, em diligência determinada pelo Relator, especialmente para tal fim, sendo que o preparo acabou sendo efetuado, no novo prazo que, por aquela autoridade, foi concedido ao recorrente, ora embargado, sem qualquer insurgência da ora embargante até o julgamento do R.E. (nem mesmo em contra razões). 2. Embora procurando, habilmente, demonstrar que há, no aresto, ora embargado, omissões e contradições, a serem supridas ou sanadas, na verdade o que pretende a UNIÃO FEDERAL é o reconhecimento do desacerto desse julgado, conferindo, pois, caráter infringente a Embargos meramente Declaratórios, o que é inadmissível, segundo pacífica jurisprudência da Corte. 3. Embargos rejeitados.