RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRAL. ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20). A irresignação do agravante quanto à permanência da Rede Ferroviária Federal (em liquidação) na demanda não merece acolhida, tendo em vista que decisão agravada, ao negar a sua substituição pelo agravante, baseou-se na literalidade do art. 42, § 1º do CPC, que veda tal procedimento, quando a outra parte, uma vez ouvida, não o consinta. Por outro lado, não trouxe o agravante qualquer argumento capaz de infirmar a jurisprudência do Plenário e das Turmas desta Corte, citada no despacho agravado, que continua firme no sentido de entender auto-aplicável o art. 40, § 5º da Constituição (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20), sendo que a expressão "até o limite estabelecido em lei", nele contida, diz respeito ao teto salarial previsto no art. 37, XI da Lei Maior. Agravos regimentais desprovidos.