STF RE 202545 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CONSUMO USADOS.
A vedação à importação de bens de consumo usados -
materializada na Portaria 8/91 do DECEX - decorre de regra de
competência assegurada ao Ministério da Fazenda pelo artigo 237 da
Carta, não havendo como situar, na espécie, a alegada afronta aos
princípios da isonomia e da legalidade. Precedente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CONSUMO USADOS.
A vedação à importação de bens de consumo usados -
materializada na Portaria 8/91 do DECEX - decorre de regra de
competência assegurada ao Ministério da Fazenda pelo artigo 237 da
Carta, não havendo como situar, na espécie, a alegada afronta aos
princípios da isonomia e da legalidade. Precedente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TR0441, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, BENS DE CONSUMO USADOS, MINISTÉRIO
DA FAZENDA, (DECEX), PORTARIA, PROIBIÇÃO, LEGALIDADE,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, AUSÊNCIA
CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMÉRCIO EXTERIOR,
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NATUREZA EXTRAFISCAL, MINISTÉRIO DA
FAZENDA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00237
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED PRT-000008 ANO-1991
(DECEX/MF).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: (5).
Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 08/05/97, (NT).
Alteração: 04/03/98, (MLR).
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Data do Julgamento
:
29/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16572 EMENT VOL-01867-05 PP-00871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JORGE HENRIQUE FERREIRA GOMES LOPES
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