AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. BALANÇO DE 1990. DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTNF. RESTITUIÇÃO DO DEPOSITO JUDICIAL. 1. Pretensão da agravante de considerar, na apuração do Imposto de Renda de 1992, da Contribuição Social e Imposto sobre o lucro líquido, de uma só vez a diferença entre o IPC e o BTN Fiscal no ano-base de 1990, reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Recurso extraordinário, pela alínea "b", a fim de ver declarada a constitucionalidade do art. 3º, I da Lei 8.200/91 (redação da Lei 8.682/93) provido mediante decisão monocrática. 3. Não estão em discussão os efeitos da lei em tela no cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, o que, de qualquer forma, demandaria a exegese de normas ordinárias. Cotejo entre o Decreto nº 332/91 e a Lei 8.200/91. Questão de legalidade, insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário. 4. Inadmissibilidade da restituição do depósito judicial. Inviável, nesta sede extraordinária, verificar se a quantia depositada pela agravada é suficiente para o adimplemento de suas obrigações tributárias ou superior ao crédito da fazenda, por demandar a apreciação de fatos e provas. Controvérsia a ser resolvida nas instâncias ordinárias ou, eventualmente, em âmbito administrativo. 5. Agravo regimental improvido.