STF RE 20257 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMISSIONISTAS. LEI N. 605, ARTS. 7, ALINEAS A E D. MODALIDADE "SUI
GENERIS" DE TRABALHO.
Ementa
COMISSIONISTAS. LEI N. 605, ARTS. 7, ALINEAS A E D. MODALIDADE "SUI
GENERIS" DE TRABALHO.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
21/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00364 ADJ 12-10-1953 PP-03023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAUL J. CHRISTOPH COMPANY
RECORRIDOS: JOAQUIM ANDRADE E OUTRO
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