STF RE 20262 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL E NA APRECIAÇÃO DE PROVAS E A
JUSTIÇA LOCAL AUTONOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA DE LEI DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS. FUNCIONÁRIOS. EQUIVALENCIA DE FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL E NA APRECIAÇÃO DE PROVAS E A
JUSTIÇA LOCAL AUTONOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA DE LEI DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS. FUNCIONÁRIOS. EQUIVALENCIA DE FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, (STF), VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL,
ADMISSIBILIDADE, FUNÇÃO PÚBLICA, EQUIVALENCIA, OCORRENCIA, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, (PC).
AD0372,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-000264 ANO-1948 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 03/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
14/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-01 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: PAULO DE TARSO FERNANDES NONATO DA SILVA E OUTROS
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