STF RE 202628 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE
FINANCEIRA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O
PROCESSAMENTO DO RE.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE
FINANCEIRA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O
PROCESSAMENTO DO RE.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para
determinar que se prossiga no julgamento do recurso extraordinário,
vencido o Senhor Ministro-Relator, que negava provimento ao agravo
regimental. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00080 EMENT VOL-02115-25 PP-05016
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDO. : HEITOR LUIZ SCHE
ADVDOS. : PAULO HENRIQUE BLASI E OUTRO
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