STF RE 202630 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Provimento de cargo
público. Ascensão. 2. Não é suscetível de provimento por ascensão o
cargo que for objeto de provimento por concurso público. 3. Concurso
de acesso que no sistema da lei catarinense configura ascensão
funcional. 4. Conceito de carreira. Acesso de classe a classe dentro
da mesma categoria funcional. 5. Se para prover cargo inicial de uma
categoria funcional prevê-se concurso público, essa categoria
funcional não pode vir a ter seus cargos preenchidos, mediante
ascensão funcional, com concurso de acesso, desde a última classe de
outra categoria funcional inferior. 6. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Provimento de cargo
público. Ascensão. 2. Não é suscetível de provimento por ascensão o
cargo que for objeto de provimento por concurso público. 3. Concurso
de acesso que no sistema da lei catarinense configura ascensão
funcional. 4. Conceito de carreira. Acesso de classe a classe dentro
da mesma categoria funcional. 5. Se para prover cargo inicial de uma
categoria funcional prevê-se concurso público, essa categoria
funcional não pode vir a ter seus cargos preenchidos, mediante
ascensão funcional, com concurso de acesso, desde a última classe de
outra categoria funcional inferior. 6. Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 17.12.96.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou retificar a proclamação da decisão, para que conste o seguinte: “Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02040-06 PP-01248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : ASSI SCHIFTER
RECDO. : ADELIO CARLINE
ADV. : FLÁVIO RICARDO FÉLIX E OUTRO
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