STF RE 202644 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VANTAGEM
CONCEDIDA PELA LEI Nº 10.430/88. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XI, E
169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão recorrido cuidou de refutar a alegada afronta
constitucional ao deixar assentado que a aplicação da lei municipal
não implicou superação do teto constitucional de vencimentos.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VANTAGEM
CONCEDIDA PELA LEI Nº 10.430/88. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XI, E
169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão recorrido cuidou de refutar a alegada afronta
constitucional ao deixar assentado que a aplicação da lei municipal
não implicou superação do teto constitucional de vencimentos.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
09.12.1997.
Data do Julgamento
:
09/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00016 EMENT VOL-01902-04 PP-00877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
IPREM
RECDO. : ODILA MARINI
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