STF RE 20265 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescreve em um ano, nos termos do art. 449, do Cod. Criminal, ação do exportador para pedir a entrega da carga, ou, em sua falta, o equivalente em dinheiro. Abrange esse prazo também o segurador.
Ementa
Prescreve em um ano, nos termos do art. 449, do Cod. Criminal, ação do exportador para pedir a entrega da carga, ou, em sua falta, o equivalente em dinheiro. Abrange esse prazo também o segurador.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
29/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1952 PP-07702 EMENT VOL-00092-01 PP-00276 ADJ 14-08-1952 PP-03833
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CALEDONIAN INSURENCE & CIA.
RECORRIDO: COMP. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
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