STF RE 202667 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação
do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de
fundamentos diversos, chegar à conclusão sobre o desrespeito a
dispositivo da Lei Básica Federal.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação
do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de
origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de
fundamentos diversos, chegar à conclusão sobre o desrespeito a
dispositivo da Lei Básica Federal.Decisão
Indexação
PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL,
INTERPRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, APOSENTADOS, DIREITOS, EXTENSÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00337
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LCP-000444 ANO-1989
(SP).
LEG-EST LCP-000645 ANO-1989
(SP).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (04).
Análise:(RCO).
Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 08/05/97, (ARL).
Alteração: 19/02/99, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 199516 AgR
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 16-05-1997 PP-19963 EMENT VOL-01869-06 PP-01169
RE 197473 AgR
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 23-05-1997 PP-21736 EMENT VOL-01870-06 PP-01069
RE 197109
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 27-06-1997 PP-30248 EMENT VOL-01875-09 PP-01815
AI 212598 AgR
ANO-1999 UF-PB TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-009
DJ 05-02-1999 PP-00013 EMENT VOL-01937-06 PP-01071
Data do Julgamento
:
04/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16564 EMENT VOL-01867-05 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO. : IOLANDA BARBANTE E OUTROS
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