STF RE 202676 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Processual. Ilegitimidade para recorrer. ITBI.
Imunidade tributária recíproca. Exame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido.
Ementa
Processual. Ilegitimidade para recorrer. ITBI.
Imunidade tributária recíproca. Exame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00105 EMENT VOL-02017-04 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDA. : CRISTIANE RODRIGUES GONTIJO
ADV. : ROBINSON NEVES FILHO
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPLEMG
ADVDOS. : JOAO HENRIQUE RENAULT E OUTROS
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