STF RE 20272 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS. CONFIRMAÇÃO DO ACORDÃO QUE ASSIM
ENTENDEU RELATIVAMENTE A ADICIONAIS ESTADUAIS.
CONHECIMENTO DO RECURSO COM APOIO NA LETRA C.
Ementa
LEIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS. CONFIRMAÇÃO DO ACORDÃO QUE ASSIM
ENTENDEU RELATIVAMENTE A ADICIONAIS ESTADUAIS.
CONHECIMENTO DO RECURSO COM APOIO NA LETRA C.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
07/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00329 ADJ 17-05-1954 PP-01565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AGRO-MERCANTIL PEDRO CARNAUBA S.A.
RECORRIDO: ESTADO DE ALAGÔAS
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