STF RE 20273 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 234 do Cod. Civil. A questão da ocorrência ou inocorrência do justo motivo a que alude o citado artigo é de fato, entregue á apreciação do juiz. Descabimento do apêlo.
Ementa
Art. 234 do Cod. Civil. A questão da ocorrência ou inocorrência do justo motivo a que alude o citado artigo é de fato, entregue á apreciação do juiz. Descabimento do apêlo.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10409 EMENT VOL-00101-02 PP-00472 ADJ 03-11-1952 PP-04951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOURENÇO BENEDITO DE MÉLO
RECORRIDA: CECILIA DAS DORES SANTOS MELO
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