STF RE 20278 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EDITAIS IMPRECISOS. QUESTÕES DE FATO.
Ementa
EDITAIS IMPRECISOS. QUESTÕES DE FATO.Decisão
Não teve conhecimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00304 ADJ 10-11-1952 PP-05065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE B. HORIZONTE
RECORRIDA: MARIA CANDIDA JANUÁRIO
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